POPULARMUNICIPA - Projeto de lei que deve conter assinatura de 5% do eleitorado do município, é projeto de lei de iniciativa
SUFRÁGIO - Direito de votar e de ser votado
ATIVA - Direito de votar é a capacidade eleitoral
PASSIVA - Direito de ser votado é a capacidade eleitoral
VOTOFACULTATIVO - Analfabeto
VEREADOR - 18 anos
30 ANOS - Idade mínima para governador
21 ANOS - Idade mínima para prefeito, deputados estaduais e federais
35 ANOS - idade mínima para senador e presidente da república