POPULARMUNICIPA - Projeto de lei que deve conter assinatura de 5% do eleitorado do município, é projeto de lei de iniciativa SUFRÁGIO - Direito de votar e de ser votado ATIVA - Direito de votar é a capacidade eleitoral PASSIVA - Direito de ser votado é a capacidade eleitoral VOTOFACULTATIVO - Analfabeto VEREADOR - 18 anos 30 ANOS - Idade mínima para governador 21 ANOS - Idade mínima para prefeito, deputados estaduais e federais 35 ANOS - idade mínima para senador e presidente da república |