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REFERENDO - CONSULTA POSTERIOR, OU SEJA, DEPOIS DO ATO LEGISLATIVO OU ADMINISTRATIVO, CABENDO AO POVO CONFIRMAR OU REJEITAR. POPULARFEDERAL - PROJETO DE LEI APRESENTADO � C�MARA DOS DEPUTADOS; B) ASSINADO POR 1% DO ELEITORADO NACIONAL; C) DISTRIBU�DO POR PELO MENOS 05 ESTADOS, COM N�O MENOS 0,3 % DOS ELEITORES DE CADA UM DELES. � de iniciativa POPULARMUNICIPA - Projeto de lei que deve conter assinatura de 5% do eleitorado do munic�pio, � projeto de lei de iniciativa SUFR�GIO - Direito de votar e de ser votado ATIVA - Direito de votar � a capacidade eleitoral PASSIVA - Direito de ser votado � a capacidade eleitoral VOTOFACULTATIVO - Analfabeto VEREADOR - 18 anos 30 ANOS - Idade m�nima para governador |