AÇÃO - No caso de tentativa o juiz competente será o do lugar da DOMICÍLIODOREU - Desconhecido o lugar da infração, o juiz competente será o do DOMICÍLIODOREU - Na Ação Penal Privada a vítima pode escolher entre o lugar da infração ou do PREVENÇÃO - Num crime ocorrido em divisa de município, ou que não se sabe precisamente o lugar da infração, em que tive vários réu com domicílios diferentes, para definir o juiz competente usa-se o critério da PREVENÇÃO - Quando em uma comarca tiver mais de um juiz competente, e um deles se manifestar primeiro antes do oferecimento da Ação, esse que se manifestou primeiro será o competente por causa da JUSTIÇAESTADUAL - Crime contra sociedade de economia mista, a justiça competente será a JUSTIÇA FEDERAL - Crime contra empresa pública federal, a justiça competente será a JUSTIÇA FEDERAL - Falso testemunho em processo trabalhista será de competência da JUSTIÇAESTADUAL - Uso de documento falso por instituição de ensino particular é de competência da |