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CÓDIGO DE 1979 - como era conhecido o código em que o menor de 18 anos de idade que se encontrava abandonado materialmente, vítima de maus-tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente, com desvio de conduta e ainda o autor da infração penal LEI Nº 8.069 - obejtivo é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento fisico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta. LEI Nº 8069 - qual a lei que prevê como medida de proteção a garantia de que as gestantes ou as mães que queiram entregar seus filhos para adoção sejam encaminhadas, sem constrangimento, a Justiça da Infância e da Juventude SINTONIA - há acordo, equilíbrio ou concordância REFO. SANITÁRIA - A.(.....) resultou, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) ANOS 1980 - (.......) esses foram chamados pelos economistas de década perdida devido à estagnação no desenvolvimento econômico vivido tanto no Brasil como em países da América Latina ANOS 1980 - época marcada por importantes mobilizações para a história do país, o fim da ditadura militar, para as eleições para presidente da República e para uma Constituição que atendesse às necessidades da população ERA VARGAS - 1937: ficou conhecida como ? CONST. CIDADÃ - trouxe de volta o Estado Democrático |