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NÃO - Responsa sim ou não: o duplo grau de jurisdição está previsto expressamente na Constituição Federal? MOTIVAÇÃO - O juiz apreciará as provas livremente, porém ele deve fundamentar a sua decisão, pelo princípio da INDUBIOPROREU - Na dúvida julga-se a favor do réu PERSECUÇÃOPENAL - Fase da investigação + ação penal ADMINISTRATIVA - Complete a frase: A polícia________ previne o crime e faz patrulhamento ostensivo JUDICIÁRIA - Complete a frase: A polícia________ reprime o crime e faz investigação ADMINISTRATIVO - A natureza jurídica do inquérito é de procedimento DISPENSÁVEL - O Inquérito policial não é essencial para propor Ação Penal, caso o MP tenha todos os elementos necessários, porque o inquérito é INQUISITIVO - No inquérito não se admite contraditório e ampla defesa porque ele é |