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HIERARQUICO - Manifesta a noção de um escalonamento vertical da Administração Pública, já que temos a subordinação entre órgãos e agentes, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. DISCIPLINAR - Atua de forma a punir internamente as infrações cometidas por seus agentes e, em exceção, atua de forma a, punir particulares que mantenham um vínculo jurídico específico com a Administração. REGULAMENTAR - Existem duas formas de manifestação desse poder: o decreto regulamentar e o autônomo, sendo que o primeiro é a regra e o segundo é a exceção. POLÍCIA - Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, entre outros. ABUSO DE PODER - Excesso de Poder e Desvio de Poder EXCESSO PODER - Quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência. DESVIO DE PODER - Quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação OMISSÃO PODER - Ocorre quando o agente público fica inerte diante de uma situação em que a lei impõe o uso do poder. PRINCÍPIOS - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. |