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Nº 711/2021 - Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. SEÇÃO I - Código de ética farmacêutica SEÇÃO II - Código de processo ético SEÇÃO III - Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares TÍTULO I - DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - Dos direitos CAPÍTULO III - Dos deveres CAPÍTULO IV - Das proibições |