CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - Dos direitos
CAPÍTULO III - Dos deveres
CAPÍTULO IV - Das proibições
CAPÍTULO V - Da publicidade e dos trabalhos científicos
TÍTULO V - Das Disposições Gerais
TÍTULO IV - Das Infrações e Sanções Disciplinares
TÍTULO II - Das Relações Profissionais
TÍTULO III - Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia