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AÇÃO - Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo ACÓRDÃO - Decisão judicial proferida por um grupo de juízes CITAÇÃO - o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender CONTENDA - Litígio. Sinônimo de controvérsia, alteração, disputa DECADÊNCIA - Perda de um direito pelo decurso do prazo prefixado por lei ao seu exercício. IMPETRAR - Requerer ou solicitar a decretação de qualquer medida judicial, que venha assegurar o exercício de um direito ou a execução de um ato INDICIAR - Proceder a imputação criminal contra alguém LAVRAR - Exarar por escrito; escrever, redigir; escrever uma sentença, uma ata; emitir; expressar LIDE - Litígio, processo, pleito judicial. É a matéria conflituosa que está sendo discutida em juízo. |