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PRAETER LEGEM - comportamento costumeiro que não é previsto pela lei. A situação não é proibida LINDB - Quando a lei for omissa, ou seja, não trouxer um critério para a resolução de um conflito NORMA - Está presente em todo lugar COGENTE - Não pode o Direito Público ser substituído por convenções particulares. PROMULGAÇÃO - Atestado de que a lei foi aprovada pelas etapas anteriores MAIORIA SIMPLES - O número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação DOUTRINA - Não pode ser utilizada como uma fonte do direito a ser aplicada nos tribunais ADJETIVA - Definem procedimentos no andamento forense ( Direito Processual Civil, Processual Penal) JUDICIALIZAÇÃO - Necessita de provocação do Poder Judiciário |