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LEGITIMIDADE - Apenas podem interpor recurso os sujeitos que estiverem vinculados ao processo. INTERESSE - A interposição de um recurso depende do fato de a parte recorrente ter sido prejudicada pelo ato jurisdicional. ADEQUAÇÃO - Para cada decisão existe apenas um recurso adequado, como regra. TEMPESTIVIDADE - Todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias, com exceção do embargos de declaração. MOTIVAÇÃO - Todo recurso deverá conter as razões pelas quais entende a parte recorrente haver a necessidade de reforma ou anulação do ato recorrido. PREPARO - Equivale à obrigação da parte recorrente de comprovar, no ato da interposição do recurso, das custas judiciais. FORMA - O recorrente deverá respeitar os requisitos próprios de cada recurso. DESPACHOS - Não geram prejuízos às partes. São atos de mero impulso processual. ACÓRDÃOS - Ato proferido pelos órgãos colegiados dos tribunais. |