|
FORNECEDOR - Aquele que fornece o produto ou serviço. LEI - Gênero ao qual o Código de Defesa do Consumidor pertence. PROCON - órgão responsável por fiscalizar as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. FORMAL - Linguagem utilizada pelo Código de Defesa do Consumidor. CAPÍTULOS - Os temas são organizados em forma de... ARTIGOS - Os capítulos são divididos em... PARÁGRAFOS - Uma subdivisão dos artigos, designado pelo símbolo §. INCISOS - Parte dos artigos designada por algarismos romanos. ALÍNEAS - Parte do artigo simbolizada pelas letras minúsculas. |