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JUSTÍCIA - Direito à proteção da lei. PATRIOTA - Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.. FAMÍLIA - Direito de contrair matrimônio e fundar uma família, gozam de iguais direitos em relação ao casamento. SEGURANÇA - Direito à vida e à segurança pessoal. TRABALHO - Direito a uma remuneração justa e satisfatória. EDUCAÇÃO - Direito à instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. DIGNIDADE - Ninguém será mantido em escravidão ou servidão. CIDADÃO - Todo ser humano tem igual direto de acesso ao serviço público do seu país. CULTURA - Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da sua comunidade. |