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DELEGIFICAÇÃO - delega a autoridades administrativas o poder de disciplina normativa de matérias de competência do Legislativo, mas encontra resistência no art. 25, I ADCT AG EXECUTIVA - recebem qualificação por decreto do Presidente dou portaria expedida por Ministro de Estado CONSÓRCIOPUBLIC - negócio jurídico plurilateral de di. público que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entidades federativas, resultando na criação de uma pessoa jurídica autônoma ESTATAIS - pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes à Adm. Indireta FUND.APOIO - pessoas jurídicas de di.privado, instituídas sob a forma de forma de fundações privs para auxiliar instituições federais de ensino e pesquisa cientifica e tecnológica 1303/2016 - Estatuto jurídico das empresas estatais ENTESCOOPERAÇÃO - pessoas jurídicas de di. privado que colaboram cor o Estado em atividades não lucrativas e de interesse social ORGSOCIAIS - entidades de iniciativa privada, sem fins lucrativos com atuação em atividades de interesse público, que formalizam contrato de gestão com o Poder Executivo OSCIPS - Firmam termo de parceria com o Poder Público, sendo a outorga do título decisão vinculadas, caso preenchido os requisitos exigidos na legislaçãos |