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ECA - Estatuto da Criança e do adolescente ECA - Explicitou cada um dos direitos da criança e do adolescente CONSELHOTUTELAR - Zelar pelo respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. ED. INFANTIL - Responsabilidade do município. UNIÃO - Estabelecimento de diretrizes gerais. ESTADO - Execução das áreas estaduais. MUNICÍPIOS - Formulação da política municipal. DISTRITOFEDERAL - Ente Federativo UNIÃO - Cabe prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. |