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ESTATUTO - Código ou regulamento que tem valor de lei ou de norma. PRODUTO - Toda mercadoria comercializada. SERVIÇO - Conjunto de atividades realizadas por uma pessoa ou empresa para atender ao consumidor. PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor CONTRATO - Acordo escrito que traz os direitos e deveres dos envolvidos. CDC - Código de Defesa do Consumidor INFORMAÇÃO - Deve ser dada ao consumidor de forma adequada e clara. INCISO - É indicado com numerais romanos. PARÁGRAFO - É indicado com o símbolo §. |