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OBJETIVO ED.INF - Formação integral da criança FASE 1 - 0 à 3 anos. Não obrigatório. O município não tem a obrigação de oferecer ED.BÁSIC./IDADE - 0 à 5 anos ED. OBRIGATÓRIA - Pré escola. Fase 2. De 4 à 5 anos. CARGA HORÁRIA - 4h min/ 7h máx ED. ESPECIAL - A criança tem o direito desde à fase 1 FREQ. MINÍMA - 60% EIXO/DESENV.INF - Brincar, conviver, expressar, explorar...DIREITOS DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO CONST.88 ED.INF - Legitimou a Ed. inf. como direito da criança e obrigação do Estado |