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CESTA BÁSICA - Benefício Eventual POLIT. PUBLICAS - Leis do Governo que regulam e norteiam a criação e manutenção de atendimentos e serviços para toda a população do País NOB - Normas Operacionais Básicas CREPOP - centro de referência técnica em psicologia e políticas públicas PRINCIPOS SUAS - Universalidade, Gratuidade, Integralidade da proteção social, Intersetoralidade e Equidade CREAS - unidade pública e estatal que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos PAEFI - programa que oferta apoio, orientação e acompanhamento especializado a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. PSE/AC - Proteção Social Especial de Alta Complexidade 1988 - Garantia de Direitos Constituição Federal |