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LEI N° 4.320/64 - Em seu artigo 11 define a divisão da Receita orçamentária, quanto a Categorias Econômicas IMPOSTO DE REND - Receita corrente IRPF - Contribuinte arrecada aos cofres do governo referente a renda do seu trabalho REC. CORRENTE - As receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços TRIBUTOS - Impostos taxas e contribuição de melhoria IMPOSTOS - São os tributos que compreendem à contribuição monetária, que os poderes públicos exigem da sociedade para atendimento de serviços não específicos. TAXA - O contribuinte paga no momento que recebe o serviço LDO - compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente PPA - Plano de governo, para os quatro anos do mandato |