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PEREMPÇÃO - Perda do Direito A. P.P. INCONDI - Não depende da votade do Ofendido A. P.P. CONDICI - Representação do ofendido ou do seu representante legal PRIV. SUB. DA P - Admitida nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo lega. EXCLUS. PRIVADA - O titular do direito não é obrigada a propô-la PERSONALÍSSIMA - Só pode ser proposta pelo contraente do casamento que foi enganado. |