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LEI Nº 3.829 - Institui a Política de Combate às Mudanças Climáticas do Município de Extrema, Estado de Minas Gerais LEI Nº 10.619 - Dispõe sobre Política Municipal do Meio Ambiente de Fortaleza LEI Nº 10.586 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano de Baixo Carbono de Fortaleza LEI Nº 18.011 - Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade e de Enfrentamento das Mudanças Climáticas do Recife LEI Nº 10.175 - Institui a Política Municipal de Mitigaça~o dos Efeitos da Mudança Climática LEI Nº 3.169 - Institui a Política sobre Mudanças do Clima do Municipio de Feira de Santana, Estado da Bahia LEI Nº 5.248 - Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro |