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DETRAÇÃO DA PEN - Flávio cometeu um crime e ficou preso 02 anos durante o processo, ao condenar Flávio a pena de 08 anos o juiz descontou os 02 anos, então o juiz fez a JUSTA CAUSA - Condição da Ação Penal que representa o conjunto mínimo de provas representado pela materialidade do crime e indícios de autoria VÍTIMA OU CADI - Legitimado da Ação Penal Privada MINIST.PÚBLICO - Legitimado Exclusivo da Ação Penal Pública PERSONALÍSSIMA - Espécie de Ação Penal Privada que só pode ser oferecida pela vítima no crime do artigo 236 do Código Penal SUBSIDIÁRIA - Se o Ministério Público não oferecer Ação Penal Pública no prazo de 05 ou 15 dias, qual a espécie de Ação Penal Privada pode ser oferecida CONDICIONADA - Espécie de Ação Penal Pública que carece de uma autorização (representação) da vítima 05 E 15 DIAS - Suspeito preso e suspeito solto prazo para oferecer Ação Penal, respectivamente 06 MESES - Prazo decadencial para a vítima dar a representação ao Ministério Público nos crime de Ação Penal Pública Condicionada a Representação |