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PRIMÁRIO - Francisco praticou um furto em junho/2012 foi condenado em maio/2018, em junho/2018 ele praticou lesões graves em face de Roosivelt, por esse crime ele foi sentenciado em maio/2019, nesse caso ele é MAUSANTECEDENTE - Luís foi condenado por lesões corporais em jan/2019, em maio/2019 ele praticou um furto, a sentença do crime de lesões transitou em julgado em jan/2020 e a condenação pelo furto saiu em maio/2020 nesse caso Luís terá 2 OU 1 E MULTA - Gerânia praticou um crime de furto e a condenação foi de 03 anos, nesse caso a conversão em restritivas de direitos será em: 1 REST.OU MULTA - Valéria praticou o crime de calúnia e foi condenada a 06 meses de reclusão e foi convertida em restritivas de direitos com: LIM,DEFIMDESEMA - Permanecer pelo menos cinco horas diárias em casa de albergado nos finais de semana, a pena restritiva de direito nesse caso: PERDADBENSOUVAL - Pena restritiva de direitos cujos bens ou valores são em favor do Fundo Penitenciário Nacional PRESTAÇÃOPECUNI - Pena restritiva de direitos consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos DETRAÇÃO DA PEN - Flávio cometeu um crime e ficou preso 02 anos durante o processo, ao condenar Flávio a pena de 08 anos o juiz descontou os 02 anos, então o juiz fez a JUSTA CAUSA - Condição da Ação Penal que representa o conjunto mínimo de provas representado pela materialidade do crime e indícios de autoria |