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REL.IM.AM(RIMA) - é o resumo feito com uma linguagem simples e objetiva dos dados apresentados no EIA. Esse documento é de acesso público e por isso deve ser de fácil entendimento para qualquer pessoa que queira saber as vantagens e as desvantagens do projeto e será entreg EMPREENDEDOR - Quem banca a equipe multidisciplinar? LICENÇA PRÉVIA - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento 05 ANOS - Prazo da Licença Prévia LICENÇAINSTALÇÃ - Esta aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra de implantação do projeto. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia. 06 ANOS - Prazo da Licença Instalação LICENÇADEOPERAÇ - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra, das atividades produtivas. É concedida depois que é concedida após vistoria para verificar se todas as exigências foram atendidas. 04 A 10 ANOS - Prazo da Licença de Operação MUNICÍPIO - Competência para Licenciamento da Lei Complementar nº 140/2011: Impacto local e bens públicos municipais |