REGULARDDIREITO - Hugo instala uma cerca elétrica na sua casa, de forma regular, nesse caso ele utilizou ofendículos, eles são permitidos por que representam o exercício REGULARDDIREITO - O Direito dos pais disciplinarem os filhos não é crime por causa do exercício ILICITUDE - O erro de proibição exclui a potencial consciência da CULPABILIDADE - A potencial consciência da ilicitude compõe a ILICITUDE - A legítima defesa exclui a ILICITUDE - O estado de necessidade exclui a CULPABILIDADE - A imputabilidade compõe a CULPABILIDADE - A exigibilidade da conduta diversa compõe a ILICITUDE - O exercício regular de direito exclui a |