|
COERCIBILIDADE - O Estado pode forçar o comprimento da norma jurídica por meio da força, como apreensão de bens, prisão no caso de devedor de pensão alimentícia, é o caso da PROMULGAÇÃO - Fase de criação da lei após a sanção do Presidente da República, na qual ocorre o nascimento da lei, ela passa a existir e também ser válida PUBLICAÇÃO - Último ato de criação da lei que permite que ela tenha eficácia, pois por meio dela os cidadãos passam a conhecer a lei VACACIOLEGIS - Período de adaptação da norma, entre a publicação e a sua entrada em vigor QUARENTAECINCO - Se a lei, no ato da sua publicação, não for expressa quanto ao período da sua vacacio legis, dentro do território brasileiro esse prazo será de ___________dias TRÊSMESES - Se a lei, no ato da sua publicação, não for expressa quanto ao período da sua vacacio legis, e ela se aplicar no estrangeiro esse prazo será de LACUNA - Situação que ocorre quando duas normas vigente entram em conflito AB-ROGAÇÃO - Revogação total da lei pela entrada em vigor de outra lei, (Novo CPC que revogou o CPC de 1973) DERROGAÇÃO - Revogação parcial da lei, ou seja, uma lei revoga apenas parte de outra lei |