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MORATÓRIA - dilação do prazo de quitação de uma dívida RECLAMAÇÕES - pode ser usado pelo contribuinte que não concordar com o lançamento MEDIDA LIMINAR - poderá requerer que lhe seja concedida uma decisão prévia PARCELAMENTO - fica impedido de exercer os atos de cobrança do crédito tributário PAGAMENTO - cumprimento do objeto da prestação tributária COMPENSAÇÃO - encontro de contas do Fisco e do contribuinte TRANSAÇÃO - um acordo celebrado entre o fisco e o contribuinte REMISSÃO - perdão da dívida tributária PRESCRIÇÃO - extingue a relação jurídica tributária depois do lançamento |