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INTERVENÇÃOMINI - O Direito Penal só deve intervir quando os outros ramos do Direito forem insuficientes para tratar situações mais graves, esse é o Princípio da TAXATIVIDADE - A lei penal deve trazer conteúdo claro, objetivo e preciso na descrição de uma conduta criminosa. Esse é o Princípio da ANTERIORIDADE - Se você pratica determinada conduta no dia 03/08/2019 e ela só passa a ser crime em 15/08/2019, nesse caso você não será punido por causa do Princípio da ALTERIDADE - Existe uma música que diz "mas nada me impede de xingar na minha cabeça" Qual Princípio do Direito Penal aqui expresso? NE BIS IN IDEM - Se eu Juiz (a) utilizei os maus antecedente para agravar a pena e depois utilizo de novo, estarei ferindo o Princípio do INSIGNIFICÂNCIA - Inexpressividade da lesão ao bem jurídico e valor sentimental do bem para a vítima são requisitos objetivo e subjetivo, respectivamente, do Princípio da ABOLITIOCRIMINI - Art. 2º do Código Penal - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Esse artigo trata da NOVATLEGINMELIU - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse caso estamos diante da NOVATLEGINPEJUS - Leis posterior que mantém o crime e agrava a situação do réu |