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ESTATUTO - É UM CONJUNTO DE REGRAS... ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1990 - ANO DA CRIAÇÃO DO ECA. VIDA E SAÚDE - PRIMEIRO DIREITO. CRIANÇA - TODA PESSOA QUE AINDA NÃO COMPLETOU 12 ANOS É UMA... 12 A 18 ANOS - O ADOLESCENTE TEM ENTRE: LIBERDADE - O DIREITO DE IR E VIR É O DIREITO À: FAMÍLIA - SEGUNDO O ECA, TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE TEM DIREITO DE SER CRIADO E EDUCADO PELA: EDUCAÇÃO - TER ESCOLA PÚBLICA É UM DIREITO À: |