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OPORTUNIDADE - Na queixa crime a vítima ou representante legal pode abrir mão do direito de oferecer queixa. Princípio da DISPONIBILIDADE - Na queixa crime a vítima ou representante legal pode desistir da queixa. Princípio da RENÚNCIA - Abre mão de oferecer a Queixa, está relacionado ao Princípio da Oportunidade ou Conveniência, nesse caso é a PERDÃODOOFENDID - Está relacionado ao Princípio da Disponibilidade quando o ofendido, ou seu representante legal, perdoam o acusado, sendo que ele deve aceitar PEREMPÇÃO - Está relacionado ao Princípio da Disponibilidade da Ação Penal Privada quando quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; PEREMPÇÃO - Está relacionado ao Princípio da Disponibilidade da Ação Penal Privada quando quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas PEREMPÇÃO - Está relacionado ao Princípio da Disponibilidade da Ação Penal Privada quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finai PEREMPÇÃO - Está relacionado ao Princípio da Disponibilidade da Ação Penal Privada quando sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. CINCODIAS - Prazo do CPP para Oferecer Ação Penal Pública réu preso |